EAREsp 1839128 - ACORDAO

EAREsp 1839128 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto em 22/11/2023, após a publicação da decisão impugnada em 26/10/2023, ficando demonstrada a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC; por esse motivo, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAQUIM MARCELINO JOFFRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM MARCELINO JOFFRE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno em face do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC
  2. 2 Incidência do Tema n. 181/STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de prejuízo por aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial sobre comprovação da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto em 22/11/2023, após a publicação da decisão impugnada em 26/10/2023, ficando demonstrada a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC; por esse motivo, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.