AREsp 2556324 - ACORDAO

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Por não haver comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, de suspensão de prazos ou feriado local no Tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Órgão Julgador/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, de suspensão de prazos ou feriado local no Tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.