AREsp 2679797 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EFREM LUCIA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EFREM LUCIA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.