AREsp 2681125 - DECISAO

AREsp 2681125 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos das normas do Código de Processo Civil citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LORIVAL DONIZETE DE ARAUJO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LORIVAL DONIZETE DE ARAUJO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição manifestamente intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos das normas do Código de Processo Civil citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.