AREsp 2601956 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal de quinze dias úteis (prazo iniciado em 3/5/2024 e expirado em 23/5/2024, com protocolo em 24/5/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno; ademais, é inviável a majoração de honorários em sede de agravo interno, por não inaugurar nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo pelo protocolo na Secretaria do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal de quinze dias úteis (prazo iniciado em 3/5/2024 e expirado em 23/5/2024, com protocolo em 24/5/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno; ademais, é inviável a majoração de honorários em sede de agravo interno, por não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não se concede a majoração de honorários requeridos nas contrarrazões, por inviabilidade em razão de o agravo interno não inaugurar nova instância.