AREsp 1680118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido verificado descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, contado conforme art. 219 do CPC/2015 (início em 22/2/2023 e término em 14/3/2023), de modo que o agravo interposto em 15/3/2023 foi intempestivo e inviabiliza o exame das razões recursais.

Parties
Agravante: GREGORIO HEIDEMANN - INTERDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GREGORIO HEIDEMANN - INTERDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Contagem de prazo nos termos do art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido verificado descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, contado conforme art. 219 do CPC/2015 (início em 22/2/2023 e término em 14/3/2023), de modo que o agravo interposto em 15/3/2023 foi intempestivo e inviabiliza o exame das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.