HC 913211 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ; a Lei n. 13.105/2015 não alterou esse prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal; assim, por intempestividade, o agravo regimental não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: EDUARDO PACHECO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Recursais, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
EDUARDO PACHECO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
- 2 Aplicabilidade da Lei n.13.105/2015 à contagem de prazos recursais
- 3 Consequência da intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ; a Lei n. 13.105/2015 não alterou esse prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal; assim, por intempestividade, o agravo regimental não merece ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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