AREsp 2597672 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando suspensão de expediente; conforme a jurisprudência do STJ, tal comprovação deve ser feita no momento do protocolo e a intempestividade é vício insanável, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: WALDECI CAMARGO DOS SANTOS; Agravante: OLGA VITORIA DE QUEIROZ OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

WALDECI CAMARGO DOS SANTOS

Agravante

OLGA VITORIA DE QUEIROZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Caracterização da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade