AREsp 1451036 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis (contagem de 4/6/2018 a 22/6/2018; interposição em 26/6/2018) e a parte não comprovou, no ato de interposição, de forma idônea, a suspensão do expediente forense no dia 22/6/2018; o Provimento CSM n. 2.474/2018 acostado não demonstra a suspensão naquela data, e a jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento dos jogos da seleção brasileira como fato público e notório capaz de suspender prazos.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO CASEMIRO; Agravante: ESTHER LUIZA PELOSI CASEMIRO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento E Decisão) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Fatos Públicos E Notórios, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Fatos Públicos E Notórios Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO CASEMIRO

Agravante

ESTHER LUIZA PELOSI CASEMIRO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento E Decisão) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Consideração dos jogos da seleção brasileira como fato público e notório para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis (contagem de 4/6/2018 a 22/6/2018; interposição em 26/6/2018) e a parte não comprovou, no ato de interposição, de forma idônea, a suspensão do expediente forense no dia 22/6/2018; o Provimento CSM n. 2.474/2018 acostado não demonstra a suspensão naquela data, e a jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento dos jogos da seleção brasileira como fato público e notório capaz de suspender prazos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.