AREsp 2562674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e as agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local em 13/10/2023 (emenda do Dia de Nossa Senhora Aparecida), sendo irrelevante para a contagem dos prazos a suspensão do expediente no Superior Tribunal de Justiça e não aplicando‑se ao caso a modulação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: LUAR DO PARAÍSO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

LUAR DO PARAÍSO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local em 13/10/2023 deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a suspensão de prazos no STJ influencia a contagem de prazos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e as agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local em 13/10/2023 (emenda do Dia de Nossa Senhora Aparecida), sendo irrelevante para a contagem dos prazos a suspensão do expediente no Superior Tribunal de Justiça e não aplicando‑se ao caso a modulação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.