AREsp 2681626 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 07/02/2024, após intimação em 13/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GUILHERME RIBEIRO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 07/02/2024, após intimação em 13/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.