AREsp 2671089 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do CPC, torna-o manifestamente intempestivo e insuscetível de regularização; consequentemente, não se conhece do recurso, e, havendo honorários fixados, determina-se sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Possibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça