AREsp 2680055 - DECISAO

AREsp 2680055 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2024; agravo em 17/04/2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação, e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DE RIO VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Majoração de honorários em razão da intempestividade
  3. 3 Conhecimento (não conhecimento) do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2024; agravo em 17/04/2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação, e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça