AREsp 2671534 - DECISAO

AREsp 2671534 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 20/10/2023 e recurso em 17/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, e determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POLIANA GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

POLIANA GOMES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 20/10/2023 e recurso em 17/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, e determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.