AREsp 2664725 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 25/03/2024 após intimação em 01/02/2024, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDECI GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDECI GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 25/03/2024 após intimação em 01/02/2024, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.