AREsp 2682734 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: AMANCIO BEZERRA DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMANCIO BEZERRA DE ANDRADE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.