AREsp 2671791 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2024 e interposição em 02/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não se admite regularização posterior por força do §6º do art.1.003 do CPC que exige comprovação de feriado local no ato da interposição; por esses motivos, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JANAINA KADJA SILVA PITANGA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JANAINA KADJA SILVA PITANGA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2024 e interposição em 02/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não se admite regularização posterior por força do §6º do art.1.003 do CPC que exige comprovação de feriado local no ato da interposição; por esses motivos, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...