AREsp 2528519 - ACORDAO

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Havendo previsão legal no art. 1.003, § 6.º do CPC de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e não tendo a parte agravante juntado documento idôneo no momento de interposição do agravo em recurso especial, concluiu-se que o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 11/10/2023 e agravo em 07/11/2023), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Recorrente: ORTOCAR OFICINA AUTOMOTIVA LTDA; Agravado (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6.º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6.º Do CPC

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Parties

ORTOCAR OFICINA AUTOMOTIVA LTDA

Agravante / Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão de prazos por ato normativo local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal no art. 1.003, § 6.º do CPC de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e não tendo a parte agravante juntado documento idôneo no momento de interposição do agravo em recurso especial, concluiu-se que o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 11/10/2023 e agravo em 07/11/2023), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.