HC 916502 - ACORDAO

HC 916502 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o quinquídio legal: decisão publicada em 28/5/2024 e agravo interposto em 4/6/2024, portanto manifestamente intempestivo, considerando o prazo de 5 dias previsto para agravo regimental em matéria penal e a não aplicação das regras do novo CPC a esses casos.

Parties
Agravante: JULIANO ANDRE SANTIN ZUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO ANDRE SANTIN ZUCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem contínua e peremptória dos prazos no processo penal
  3. 3 Aplicabilidade das regras do novo CPC aos recursos penais em tribunais superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o quinquídio legal: decisão publicada em 28/5/2024 e agravo interposto em 4/6/2024, portanto manifestamente intempestivo, considerando o prazo de 5 dias previsto para agravo regimental em matéria penal e a não aplicação das regras do novo CPC a esses casos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.