HC 875649 - ACORDAO

HC 875649 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ para interposição do agravo iniciou-se em 15/4/2024 e encerrou-se em 19/4/2024, e o agravo foi protocolizado em 24/4/2024, fora do prazo legal.

Parties
Agravante: JOSE CAITANO SOBRINHO PEREIRA; Agravante: GILDEAO SANTOS FRAZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Agravo Regimental
Processual Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Agravo Regimental

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Parties

JOSE CAITANO SOBRINHO PEREIRA

Agravante

GILDEAO SANTOS FRAZÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de laudo pericial definitivo para comprovação da materialidade (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ para interposição do agravo iniciou-se em 15/4/2024 e encerrou-se em 19/4/2024, e o agravo foi protocolizado em 24/4/2024, fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.