AREsp 2517888 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 08/02/2024; o prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental, contado nos termos dos arts. 39 da Lei nº 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ e segundo o art. 798 do CPP, expirou antes da data de protocolo do agravo (interposto em 23/02/2024), razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal de cinco dias corridos nos atos processuais penais
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei nº 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 08/02/2024; o prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental, contado nos termos dos arts. 39 da Lei nº 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ e segundo o art. 798 do CPP, expirou antes da data de protocolo do agravo (interposto em 23/02/2024), razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.