AREsp 2673327 - DECISAO

AREsp 2673327 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/03/2024 e agravo em 22/04/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIZABETE GONCALVES SARDINHA TOMAZETTI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZABETE GONCALVES SARDINHA TOMAZETTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do prazo de interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários quando houve fixação prévia conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/03/2024 e agravo em 22/04/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.