AREsp 2559284 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem (feriado ou suspensão de expediente), não sendo possível a regularização posterior; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MOREIRA BELIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazos
Civil Processual Civil Intempestividade Feriado Local Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA BELIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem (feriado ou suspensão de expediente), não sendo possível a regularização posterior; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.