AREsp 2544568 - ACORDAO

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A decisão foi publicada em 06/11/2023 e o recurso foi protocolizado em 04/12/2023, tendo sido, portanto, interposto após o prazo de 15 dias úteis; a prova apresentada pelo agravante (imagem/print do PJe) é insuficiente para demonstrar data diversa de intimação, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; além disso, não cabe majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: JEFFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Início Do Prazo Recursal, Intimação Eletrônica (pje), Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Início Do Prazo Recursal Intimação Eletrônica (pje) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Comprovação da data de intimação por meio do PJe (prints inadequados)
  3. 3 Majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão foi publicada em 06/11/2023 e o recurso foi protocolizado em 04/12/2023, tendo sido, portanto, interposto após o prazo de 15 dias úteis; a prova apresentada pelo agravante (imagem/print do PJe) é insuficiente para demonstrar data diversa de intimação, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; além disso, não cabe majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes advertidas sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.