AREsp 2680184 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/03/2024 e recurso apresentado em 27/03/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, e, sendo caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação de prazos do CPC e previsão regimental do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/03/2024 e recurso apresentado em 27/03/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, e, sendo caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...