AREsp 2674153 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: RAMON DE JESUS BANDEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
RAMON DE JESUS BANDEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 Aplicação dos prazos previstos no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP
- 3 Impossibilidade de regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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