AREsp 2682443 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, ante a interposição fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNA THAMIRES FLAUZINA DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

BRUNA THAMIRES FLAUZINA DAVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, ante a interposição fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.