AREsp 2540859 - ACORDAO

AREsp 2540859 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato de interposição, de que 13/10/2023 constituiu feriado local que suspendesse o prazo; a suspensão de prazos no STJ é irrelevante para contagem na instância de origem e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: PAULIANA DA SILVA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Recursais, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Recursais Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

PAULIANA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local em 13/10/2023
  2. 2 Irrelevância da suspensão de prazos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça para a contagem de prazos na instância de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato de interposição, de que 13/10/2023 constituiu feriado local que suspendesse o prazo; a suspensão de prazos no STJ é irrelevante para contagem na instância de origem e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.