AREsp 2678851 - DECISAO

AREsp 2678851 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2023 e interposição em 26/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: EUCLIDES CHIARADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EUCLIDES CHIARADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2023 e interposição em 26/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.