AREsp 2015158 - DECISAO

AREsp 2015158 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a apelação foi interposta fora do prazo legal de cinco dias; a defesa foi cientificada da decisão em 15/11/2019 e o pedido de reconsideração não interrompeu ou suspendeu o prazo, de sorte que a apelação e quaisquer recursos subsequentes são intempestivos.

Parties
Agravante: Dinocarme Aparecido Lima (espólio); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Apelação, Súmula 83/stj, Sequestro Penal
Direito Processual Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Pedido De Reconsideração Apelação Súmula 83/stj Sequestro Penal

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Parties

Dinocarme Aparecido Lima (espólio)

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal
  2. 2 Se a decisão que determinou a vinculação da conta judicial era apelável nos termos do art. 593, II, do CPP
  3. 3 Efeito da intempestividade do recurso sobre recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a apelação foi interposta fora do prazo legal de cinco dias; a defesa foi cientificada da decisão em 15/11/2019 e o pedido de reconsideração não interrompeu ou suspendeu o prazo, de sorte que a apelação e quaisquer recursos subsequentes são intempestivos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.