AREsp 2694397 - DECISAO

AREsp 2694397 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO ALOMBA PEREIRA FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recursos (recurso Especial E Agravo), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazos Processuais Recursos (recurso Especial E Agravo) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALOMBA PEREIRA FIGUEREDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça