AREsp 2699892 - DECISAO

AREsp 2699892 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28/03/2024; interposição em 22/04/2024), sendo manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, tendo em vista eventual fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como base regimental para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Consequência da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28/03/2024; interposição em 22/04/2024), sendo manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, tendo em vista eventual fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como base regimental para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.