AREsp 2697047 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 20/05/2024 e agravo em 12/06/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, § 11 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 20/05/2024 e agravo em 12/06/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça