AREsp 2691131 - DECISAO

AREsp 2691131 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por manifesta intempestividade, tendo sido a recorrente intimada em 25/01/2024 e interposto o recurso apenas em 19/02/2024, hipótese de interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIRCE MARIA PIOTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIRCE MARIA PIOTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por manifesta intempestividade, tendo sido a recorrente intimada em 25/01/2024 e interposto o recurso apenas em 19/02/2024, hipótese de interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade (interposição em 19/02/2024 após intimação em 25/01/2024)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça