AREsp 2694302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, ambos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo adotado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fins de não conhecimento.

Parties
Agravante: LUIS MARCELO FLORES DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

LUIS MARCELO FLORES DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, ambos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo adotado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fins de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...