AREsp 2698126 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENGENHO ARQUITETURA PROJETO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENGENHO ARQUITETURA PROJETO E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Consequências da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação nos autos