AREsp 2684696 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BASILIA MARIA CONCEICAO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BASILIA MARIA CONCEICAO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação das disposições do Código de Processo Civil referentes a prazos e honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.