AREsp 2706604 - DECISAO

AREsp 2706604 - DECISAO

O recurso especial interposto por ROSEMEIRE BOFF RODRIGUES DOS SANTOS foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal (intimação em 04/12/2023 e interposição em 29/01/2024), razão pela qual não se conhece do agravo, aplicando-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSEMEIRE BOFF RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSEMEIRE BOFF RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em casos de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por ROSEMEIRE BOFF RODRIGUES DOS SANTOS foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal (intimação em 04/12/2023 e interposição em 29/01/2024), razão pela qual não se conhece do agravo, aplicando-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...