AREsp 2704629 - DECISAO

AREsp 2704629 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, vez que o recurso especial foi interposto em 15/02/2024 após intimação em 23/01/2024, configurando intempestividade nos termos dos artigos do CPC mencionados; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO NOVA ALVORADA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO NOVA ALVORADA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, vez que o recurso especial foi interposto em 15/02/2024 após intimação em 23/01/2024, configurando intempestividade nos termos dos artigos do CPC mencionados; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.