AREsp 2711259 - DECISAO

AREsp 2711259 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Intempestividade Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (intempestividade).
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça.