AREsp 2694569 - DECISAO

AREsp 2694569 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo processual, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: DIOGO DE TOLEDO LARA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIOGO DE TOLEDO LARA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo processual, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.