AREsp 2705061 - DECISAO

AREsp 2705061 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de recurso especial de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.