AREsp 2640937 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado em 12/6/2024, após o prazo de 5 dias fixado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ, prazo esse que não foi alterado pelo novo CPC (Lei 13.105/2015).

Parties
Agravante: MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicação Do Novo CPC (lei 13.105/2015)
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicação Do Novo CPC (lei 13.105/2015)

Case Brief

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Parties

MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Se a Lei n. 13.105/2015 alterou a contagem do prazo para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Se o agravo regimental interposto é tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado em 12/6/2024, após o prazo de 5 dias fixado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ, prazo esse que não foi alterado pelo novo CPC (Lei 13.105/2015).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.