AREsp 2692870 - DECISAO

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O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração para singular admitir recurso especial) não interrompe o prazo recursal; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCIDES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis

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Parties

ALCIDES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração para singular admitir recurso especial) não interrompe o prazo recursal; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.