AREsp 2695827 - DECISAO

AREsp 2695827 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial foi interposto em 05/04/2024 após intimação do acórdão em 13/03/2024 e que o agravo foi interposto em 14/06/2024 após intimação da decisão agravada em 22/05/2024; por serem interpostos fora dos prazos legais, foram considerados manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MESTRE DA COXINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MESTRE DA COXINHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto em 05/04/2024 após intimação do acórdão em 13/03/2024 e que o agravo foi interposto em 14/06/2024 após intimação da decisão agravada em 22/05/2024; por serem interpostos fora dos prazos legais, foram considerados manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.