AREsp 2688114 - DECISAO

AREsp 2688114 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não é conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não é conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.