AREsp 2694361 - DECISAO

AREsp 2694361 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e, estando configurada a intempestividade manifesta, a decisão segue o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: SONIA FERREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA FERREIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e, estando configurada a intempestividade manifesta, a decisão segue o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da...