AREsp 2689634 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), caracterizando intempestividade manifesta, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em razão da intempestividade, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEODETE MARIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLEODETE MARIA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), caracterizando intempestividade manifesta, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em razão da intempestividade, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...