AREsp 2695049 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 16/03/2023; recurso interposto em 10/04/2023), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 16/03/2023; recurso interposto em 10/04/2023), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.