AREsp 2713005 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso. Caso existam honorários anteriormente fixados, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: SIVERST INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

SIVERST INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso. Caso existam honorários anteriormente fixados, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.